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segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

Assembleia Municipal de Vieira do Minho - 1 Fevereiro 2019 - Ponto 13 – Não aceitação de transferência de competências






Ponto 13 – Não aceitação de transferência de competências ao abrigo da Lei nº 50/2018, de 16 de Agosto – Declaração de Voto

Mais uma vez o Governo do Partido Socialista com toda a pompa e circunstância faz uma reforma que é uma mão-cheia de nada, que é opaca, insuficiente para as necessidades que visa acautelar, deixando às autarquias a braços com responsabilidades de que o Estado parece querer livrar-se, sem contudo, as dotar dos meios materiais e humanos imprescindíveis.
Este pretenso modelo descentralizador que o Governo criou, foi imposto de cima para baixo e sem a necessária consensualização com as autarquias locais. Neste ano e no próximo as autarquias podem – como fizemos agora – decidir quais as competências que querem assumir mas em 2021 essa transferência tornar-se-á obrigatória!
A transferência de competências implica não só a manutenção da respetiva autonomia administrativa e a atribuição do poder de execução ao órgão destinatário das novas competências, mas também o poder de decisão, regulamentação, planeamento e fiscalização, de modo a que esses órgãos possam assumir o encargo de desenvolver funções públicas e de prestarem serviços públicos com qualidade, eficientes, universais e em condições de igualdade de acesso; acrescendo a tudo isto a indispensável transferência, pelo Governo, dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais adequados.
No relatório elaborado pela Secretaria de Estado das Autarquias Locais e entregue à Associação Nacional de Municípios Portugueses verifica-se que os valores que o Governo pretende transferir para o poder local não cobrem os gastos que as autarquias vão ter com as novas competências.
Todo este processo da descentralização parece um processo de alijamento de encargos e de obrigações por parte do Governo, completamente alheado da realidade territorial, organizativa e financeira das autarquias nacionais e, acima de tudo, das necessidades das populações e da capacidade e da eficácia da resposta a dar-lhes.

sábado, 2 de fevereiro de 2019

Assembleia Municipal de Vieira do Minho - 1 Fevereiro 2019 - Intervenção no período antes da Ordem do Dia










Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia Municipal e restante mesa
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal e senhores vereadores
Ex.mos membros da Assembleia Municipal
Ex.mos Senhores Presidentes de Junta de Freguesia
Público presente
Comunicação social

No início deste ano o Governo andou numa “roda-viva” a apresentar uma série de investimentos, em nosso entender, muitos deles de necessidade duvidosa, parecendo indiciar que a campanha eleitoral começou bem cedo.
No cômputo geral, verifica-se que no plano nacional de investimentos 2030 apresentado, o investimento previsto para o Norte é 48% inferior que o do Sul. Este facto irá agravar as desigualdades e, contrariamente à narrativa oficial, diminuir a coesão territorial.
No nosso caso em particular, verificamos que a Estrada Nacional 103, a via mais importante de acesso ao nosso concelho não foi contemplada com qualquer verba que permita a sua rectificação e melhoria.
As outras estradas nacionais que atravessam o nosso concelho, EN 205 e EN 304, também não constam desse plano nacional de investimentos.
No final de 2016 a EN 103 era considerada uma das “10 estradas mais mortíferas de Portugal” num documento que fazia um completo diagnóstico da evolução da sinistralidade rodoviária em Portugal desde 2010. Numa revista especializada do ramo automóvel era mencionada como uma das mais duras e traiçoeiras estradas de Portugal, que liga o litoral minhoto ao nordeste transmontano. Mais dizia a referida revista: «O que tem de bela e cénica, tem também de perigosa, especialmente durante o inverno em que o gelo e nevoeiro são antipáticos e habituais companheiros de viagem. É também uma estrada com poucas zonas de ultrapassagem segura o que cria condições para acidentes.»

O relatório acima mencionado contabilizava, entre 2010 e 2015, um total de 881 acidentes, dos quais resultaram 32 vítimas mortais. Isto em toda a extensão, entre Darque e Bragança.
Durante o ano passado, no troço entre Braga e o extremo do nosso concelho, no Cambedo, freguesia de Campos, foram noticiados pela imprensa regional 11 acidentes dos quais resultaram 15 feridos. Destes 6 foram feridos graves. Isto não contanto com outros acidentes de menor aparato e que por isso não foram notícia na imprensa.
Ainda no ano passo na EN 304, em Caniçada, lamentamos a morte de um jovem que se deslocava para o trabalho. Já este ano e ao fim de um mês apenas, há a lamentar a morte de 3 pessoas.
É pois imperioso que todos nós, todos os partidos, lutemos para que as estradas nacionais que atravessam o concelho de Vieira do Minho sejam incluídas no Plano Nacional de Investimentos 2030. Não podemos deixar passar mais uma década sem que estes traçados arcaicos sejam rectificados, melhorarando as acessibilidades ao nosso concelho.
Assim, aproveitando que o documento vai estar em discussão e votação, a bancada do CDS-PP de Vieira do Minho apresenta uma moção a enviar à Assembleia da República para que sejam incluídas as estradas nacionais que atravessam o concelho de Vieira do Minho no Plano Nacional de Investimentos 2030.
Antes da esperada aprovação, gostaríamos que os restantes grupos parlamentares se juntassem a nós e subscrevessem a mesma, se assim o entenderem.
Passamos a ler a moção.









Moção pela inclusão das Estradas Nacionais 103, 205 e 304 no Plano Nacional de Investimentos 2030

Considerando que as estradas nacionais que atravessam o concelho de Vieira do Minho são estradas cujos traçados foram delineados nos finais do século XIX, e que só pontualmente foram objecto de pequeníssimas rectificações;
Considerando que os seus traçados sinuosos e condições de visibilidade, agravam a perigosidade da condução;
Considerando que estas estradas têm registado um aumento significativo de acidentes, muitos deles com feridos graves e vítimas mortais;
Considerando que estas estradas estão muitas vezes com gelo, nevoeiro e neve, devido ao Inverno rigoroso;
Considerando ainda que não existem auto-estradas ou itinerários complementares que possam ser alternativa viável e segura a estas estradas;
Considerando que neste momento se encontra em discussão na Assembleia da República o Plano Nacional de Investimentos 2030 e que, nas palavras do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, é o plano que «irá definir os investimentos estratégicos que o País deverá lançar na próxima década»;
Considerando que nesse plano Nacional de Investimentos não se encontram previstas quaisquer intervenções para as estradas nacionais que atravessam o concelho de Vieira do Minho;
Considerando ainda que a não inclusão destas estradas nacionais no referido plano vai fazer com que o fosso económico e social existente entre este município e os grandes centros urbanos aumente;
Propõe-se
que esta assembleia aprove e envie ao Governo, enquanto autor do documento, e à Assembleia da República, onde o mesmo está em discussão, um pedido para que as estradas nacionais que atravessam o município de Vieira do Minho, a saber EN 103, EN 205 e EN 304, sejam incluídas no Plano Nacional de Investimentos.
Propõe-se ainda que desta moção seja dado conhecimento às assembleias municipais da Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Cabeceiras de Basto, Fafe, Montalegre e Boticas, também elas servidas em grande parte pelas mesmas estradas.



segunda-feira, 26 de novembro de 2018

Assembleia Municipal de Vieira do Minho - 23 de Novembro 2018 - Intervenção no período antes da Ordem do Dia









Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia Municipal e restante mesa
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal e senhores vereadores
Ex.mos membros da Assembleia Municipal
Ex.mos Senhores Presidentes de Junta de Freguesia
Público presente
Comunicação social

No próximo domingo comemora-se o 43.º aniversário do 25 novembro, o movimento que conteve a ala radical do Movimento das Forças Armadas, apoiada pela extrema-esquerda, e determinou a natureza pluralista e democrática do regime político e constitucional português, consolidando assim o processo democrático iniciado pelo 25 de Abril. O “25 de novembro”, ato singular da nossa história, marca indelevelmente o fim da transição revolucionária.

O povo português não sucumbiu às manobras de uma franja radical da sociedade portuguesa, que podiam ter resvalado numa guerra civil, rejeitando uma visão autocrática e internacionalista de Portugal. O povo português conseguiu, com firmeza, romper com a ditadura de 40 anos e aceitar um caminho diferente, que nos salvou de uma nova ditadura de sinal contrário.

Essa viragem foi decisiva para que Portugal aceitasse pluralmente uma continuidade exemplar na política de integração europeia e ocidental. Com efeito, este entendimento vigora ainda hoje e é partilhado pela esmagadora maioria do povo português.

Neste contexto, é importante salientar o contributo dos partidos democráticos e a resistência valorosa de muitas figuras de relevo, que permitiram que hoje Portugal seja um país democrático, prestigiado, aberto e tolerante, integrado na União Europeia, em pleno desenvolvimento.

É debaixo dessa unidade feita pela história que celebramos, uma vez mais, o dia que garantiu o caminho pacífico e democrático do nosso povo. Alguns poderão achar esta evocação supérflua, outros pugnarão por assinalar este momento como um dia de liberdade, um dia de democracia.

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Há quatro dias, na passada segunda-feira à tarde, entre as localidades de Borba e Vila Viçosa, uma estrada colapsou e empurrou consigo cinco pessoas para o fundo de uma pedreira, da qual só um corpo foi ainda resgatado.
O Estado falhou mais uma vez. Depois dos grandes fogos de 2017, depois de Tancos, o Estado falhou mais uma vez, e não é difícil fazer a analogia entre este caso e o de Entre-os-Rios ocorrido em 2001.
No passa-culpas habitual, o governo diz que não sabia de nada e que a estrada, outrora com honras de estrada nacional, tinha sido municipalizada em 2005. A Associação Nacional de Municípios já veio acusar o Governo de entregar estradas em mau estado às autarquias sem qualquer contrapartida financeira, acrescentando que casos como o da estrada de Borba estão longe de ser caso único.
No Verão deste ano foi aprovada a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais - Lei n.º 50/2018 – que prevê a assunção de novas competências pelas autarquias locais, substituindo-se as autarquias à administração central em determinadas matérias.
As reservas que o CDS apresentou aquando da votação da lei da descentralização, na qual se absteve, fazem hoje, como faziam então, todo o sentido. A saber: «deve ficar devidamente salvaguardado que os municípios e as entidades envolvidas dispõem de todos os recursos, financeiros, materiais e humanos, necessários ao pleno cumprimento dessas funções.»

Também nestes quatro dias houve repercussões deste acontecimento em Borba aqui no concelho de Vieira do Minho. Apesar de se encontrar há largos meses derrocada uma parte da via na Estrada Nacional 103 no lugar do Outeiro em Louredo, apesar dos insistentes alertas – segundo sabemos - junto das entidades competentes por parte desta Câmara Municipal e da Junta de Freguesia, foi necessária uma reportagem da Vieira do Minho TV, amplamente partilhada através das redes sociais, para que finalmente a Infraestruturas de Portugal, responsável pela sua manutenção, anunciasse que vai reparar essa derrocada.
E daqui poderíamos ir à questão da limpeza da mesma estrada nacional, bem como da EN 304 e da EN 205, cuja limpeza de bermas só agora, passado o Verão, foi executada. E mesmo assim não em toda a sua extensão. As cativações do Ministro Centeno a isso o obrigam, colocando em risco todos que destas estradas necessitam para circular.


quinta-feira, 1 de março de 2018

Assembleia Municipal de Vieira do Minho - 27 de Fevereiro 2018 - Ponto 7






Ponto 7 – Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Área de Reabilitação Urbana de Vieira do Minho

Sr. Presidente da Câmara, volto a fazer uma intervenção num ponto relacionado com a reabilitação urbana. Já quando a delimitação da área de Reabilitação Urbana veio aqui a discussão, julgo que há cerca de um ano, questionei sobre a possibilidade de ser implantado este mecanismo a outras zonas do concelho onde o casario está degradado.
Na altura o Senhor Presidente da Câmara disse-me que esta delimitação da área de reabilitação urbana era uma experiência. Pois bem, volvido este tempo e quando se houve insistentemente que o mercado está em franco crescimento, poderá este mecanismo ser alargado às aldeias do concelho com casario mais degradado?

quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

Assembleia Municipal de Vieira do Minho - 27 de Fevereiro 2018 - Intervenção no período antes da Ordem do Dia






Exma Sra Presidente da Assembleia Municipal;
Exmos Srs Secretário e Sra secretária da Mesa;
Exmo Sr. Presidente da Câmara;
Exmos Srs Vereadores;
Exmos Membros da Assembleia Municipal,
Srs Presidentes de Junta;
Exmo público presente e que nos segue pela Rádio Alto Ave e pela Vieira do Minho TV;
Restante comunicação social:

No ano passado, Portugal viveu um dos anos mais trágicos da sua história. Seguramente o mais trágico da nossa memória, com a morte de mais de 100 pessoas nos trágicos incêndios que ocorreram em Junho e Outubro.
As causas, todos as conhecemos. E todos temos a nossa opinião mais ou menos formada sobre o assunto, conquanto seja culpa do outro.
A tragédia dos incêndios é recorrente no Portugal das últimas décadas e, por muito que se atirem culpas a este ou àquele indivíduo, a esta ou àquela actividade, a este ou àquele lobby que trabalha para os incêndios, todos este factores são potenciados pelo abandono do interior que cada vez mais fica despovoado, esquecido e subaproveitado.
Seguidamente a fenómenos trágicos da nossa vida comum, vem a costumeira produção legislativa feita a partir de Lisboa, por quem desconhece o interior de Portugal, e que põe o país em alvoroço por ser de difícil aplicação no Portugal Rural.
Nos últimos tempos têm vindo a público as notícias sobre a obrigatoriedade de limpeza de terrenos Tenta-se fazer em poucos meses (senão semanas) aquilo que não foi feito durante mais de quarenta anos.
Estas notícias provocaram alarme social nas populações, quer pela dificuldade para arranjar mão-de-obra suficiente para todas estas limpezas, quer pela dificuldade para arranjar fundos financeiros disponíveis para fazer face a essa despesa. E por fundos financeiros não estamos a falar dos públicos! Falamos dos fundos do pequeno proprietário rural, que vive da sua reforma, e que já não tem possibilidade de fazer o trabalho pelas suas mãos.
Também tem causado alarme às populações a errónea informação dada pelo Governo nos mais diversos canais, indicando a obrigatoriedade de cortar árvores ao redor das habitações, levando a casos de abate desnecessário de árvores, a título de exemplo, as árvores de fruto.
Neste particular esteve bem o Executivo Municipal ao promover conjuntamente com a Guarda Nacional Republicana sessões de esclarecimento junto das populações, para as melhor esclarecer sobre as suas obrigações perante a lei.
Para além do alarme resultado da má informação referida anteriormente, outro alarme foi também provocado pelo Governo. Este, através da administração central, ameaça com a aplicação de coimas elevadas, acenando com a utilização implacável da Autoridade Tributária na aplicação das mesmas.
Vieira do Minho é um concelho rural, no qual a pequena propriedade predomina na paisagem. Estas dificuldades enunciadas anteriormente são as dificuldades sentidas pelas suas gentes, em grande maioria pequenos proprietários que não tiram rendimento suficiente para aquilo que têm que gastar.
Sendo certo que esta mudança de paradigma relativamente ao que vinha sendo a prática das últimas décadas é uma obrigação de todos, o Estado (por intermédio do Governo) devia ser mais conhecedor das especificidades locais e das dificuldades com que vivem as pessoas do interior, evitando causar alarme junto da população e fazendo um trabalho mais pedagógico e contrário ao tom ameaçador com que se dirige aos pequenos proprietários.
Até porque, o mesmo Estado que intimida os pequenos proprietários- leia-se, o mesmo governo que intimida o pequeno proprietário- é o mesmo que ainda não assumiu as suas responsabilidades passadas e que, pelo andar da carruagem, continuará a não assumir.
Terminamos com uma pergunta: será que o Estado vai ter as estradas nacionais e as matas nacionais limpas até do dia 15 de Março, da mesma forma que exige dos pequenos proprietários?

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

terça-feira, 5 de setembro de 2017

Assembleia Municipal de Vieira do Minho - 1 de Setembro 2017 - Intervenção no período antes da Ordem do Dia






Exma Sra Presidente da Assembleia Municipal;
Exmos Srs Secretário e Sra secretária da Mesa;
Exmo Sr. Presidente da Câmara;
Exmos Srs Vereadores;
Exmos Membros da Assembleia Municipal,
Srs Presidentes de Junta;
Exmo público presente e que nos segue pela Rádio Alto Ave e pela Vieira do Minho TV;
Restante comunicação social:


Esta é a ultima reunião deste mandato, iniciado no final de 2013 e que brevemente terminará, razão pela qual se impõe fazer uma breve resenha do mesmo. 
Ao longo destes quatro anos esteve na frente dos destinos da Câmara Municipal um executivo apoiado pelo CDS-PP que integrou a Coligação Por Vieira, vencedora nas eleições de 29 de Setembro de 2013.
O programa vencedor dessas eleições- que muitos consideravam utópico- encontra-se cumprido na sua totalidade. Pela sua relevância, mas longe de ser a totalidade do programa, destacam-se em seguida alguns pontos que marcaram definitivamente a actividade autárquica dos últimos 4 anos: 
- Criação de mais de 400 postos de trabalho directos nos dois contact centers inaugurados no concelho de Vieira do Minho. A estes, há a somar os que foram criados no Parque Industrial de Pepim, cujos lotes estão todos vendidos, mais os postos de trabalho indirectos, na restauração, por exemplo;
- A criação da bolsa de manuais escolares. Esta bolsa, que mereceu o repúdio de alguns, é hoje um sucesso para muitos pais e encarregados de educação que vêem assim o seu orçamento familiar aliviado no início de cada ano lectivo;
- O pagamento dos transportes escolares aos estudantes que, por morarem mais perto de estabelecimento de ensino fora do concelho, se viam prejudicados e a cujo encargo haviam os pais e encarregados de educação sido onerados anteriormente;
- O pagamento das taxas de sanidade animal obrigatórias e da formação em produtos fitofarmacêuticos a todos os agricultores vieirenses, bem como a dinamização da bolsa de terras no nosso concelho;
- A redução para metade das rendas da habitação social e o serviço de proximidade que percorre os lugares mais recônditos do nosso concelho, permitindo que esses vieirenses não tenham obrigatoriamente que se deslocar a Vieira do Minho para ter pequenas ajudas na saúde (por exemplo, medição de tensão arterial), no acesso a serviços públicos (por exemplo, preenchimento da declaração de IRS), no pagamento de facturas, etc;
- O apoio à construção do novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Vieira do Minho, inaugurado em Fevereiro de 2016;
- Arranjo da via que liga a Serradela a Zebral, uma obra há muito desejada pelos vieirenses da parte norte de concelho e que em muito veio facilitar as suas deslocações entre aldeias e para a sede do concelho.
Estas foram algumas das concretizações deste mandato autárquico.
Estas concretizações foram possíveis porque os vieirenses escolheram, em Setembro de 2013, a Coligação Por Vieira para liderar os destinos do Município. Numa vitória expressiva da sua vontade de mudança, os vieirenses deram uma maioria no executivo da Câmara Municipal, liderado pelo Engenheiro António Cardoso, suportado por uma maioria nesta Assembleia Municipal, presidida pela Dra Neli Pereira.
A Coligação Por Vieira apresentou-se aos vieirenses no ano 2013 com uma proposta de abrir a câmara a todos os munícipes. E isso foi concretizado logo aquando da tomada de posse, libertando a entrada dos Paços do Município dos entraves que existiam anteriormente. Hoje, qualquer munícipe é recebido nos serviços da sua Câmara Municipal sem ter que prestar contas de onde vai e qual o assunto a tratar.
A Coligação Por Vieira apresentou-se aos vieirenses no ano 2013 propondo-se tornar o nosso concelho mais atractivo ao investimento e a consequente criação de emprego. Foi isso que foi feito com os exemplos já referidos anteriormente. Hoje discutimos se foram criados 399, 400 ou 401 postos de trabalho; antes era do valor ZERO que falávamos. Hoje, discutimos a qualidade do emprego; antes era de desemprego que falávamos.
A Coligação Por Vieira apresentou-se aos vieirenses no ano 2013 com uma proposta de antecipar o pagamento da dívida autárquica ao Estado, para que fosse possível fazer investimentos. Foi isso que foi feito, renegociando condições mais vantajosas com credores e fazendo uma gestão mais eficiente e criteriosa dos dinheiros públicos. Hoje, o montante da dívida do Município diminuiu em cerca de 8 milhões de euros e o prazo médio de pagamentos passou de 154 dias no final de 2012 para 32 dias no final de 2016. Estes factores levam a que o Município de Vieira do Minho seja hoje reconhecido como uma pessoa de bem, que cumpre com as suas obrigações.
Por todos estes motivos e mais que poderíamos aqui citar, com o sentido de dever cumprido perante os vieirenses, a Coligação Por Vieira mantém-se e apresenta-se novamente a sufrágio. Acreditamos que os vieirenses renovarão o mandato e a confiança – porque é disso que se trata, CONFIANÇA – e também porque os vieirenses quererão um concelho de futuro e não um regresso ao passado.
Ao longo destes quatro anos o Grupo Parlamentar do CDS – como é seu apanágio – fez nesta Assembleia Municipal o trabalho que lhe competia, trazendo para a discussão os temas que achou relevantes para o concelho e para a vida dos vieirenses, não se inibindo de discutir os temas mais prementes da Ordem de Trabalhos, em intervenções que foram abrangentes, pertinentes e que julgamos terem contribuído para o debate; um debate que se quer frutífero e que apesar das nossas diferenças, dele resulte o melhor para todos os vieirenses.
Saudamos todos democraticamente, esperando continuar este nosso trabalho após o próximo acto eleitoral.
Por último, uma palavra de apreço para a presidente desta Assembleia Municipal, a Dr.ª Neli Pereira. A Dr.ª Neli Pereira, talvez por já antes ter estado sentada nestas cadeiras e ter brilhantemente intervencionado neste púlpito, soube como ninguém exercer o cargo de Presidente da Assembleia Municipal, dando a palavra a todos e moderando o debate com a isenção que se impõe no cargo que ocupa. Foi um prazer tê-la nesse lugar estes quatro anos e, estamos certos, continuará a merecer esse lugar no novo figurino que brevemente tomará posse. 


terça-feira, 9 de maio de 2017

Ass. Municipal 28 Abril 2017 - Documentos de prestação de contas referentes ao ano de dois mil e dezasseis

Assembleia Municipal de Vieira do Minho - 28 de Abril de 2017

Ponto 12 – Documentos de prestação de contas referentes ao ano de dois mil e dezasseis


Esta prestação de contas que acabamos de votar favoravelmente espelha bem aquilo que foi o objectivo da “Coligação Por Vieira” da qual o CDS fez parte quando se apresentou às eleições autárquicas em Setembro de 2013. Gerir bem e gerir para todos os vieirenses.

Recordamos que em 2013 o Município de Vieira do Minho tinha sido obrigado a aderir ao Plano de Apoio à Economia Local e que se encontrava em saneamento financeiro. Hoje, passados cerca de quatro anos verificamos que a saúde financeira do município é consideravelmente melhor do que então.

E tudo isto sem desconsiderar os apoios na educação com a atribuição dos manuais escolares através da bolsa de manuais escolares, entre outros;
sem desconsiderar o apoio aos nossos agricultores através do pagamento das taxas de sanidade animal e da formação para aplicação dos fitofármacos, entre outros;
sem desconsiderar o apoio na acção social através dos variadíssimos apoios na habitação e o pagamento de medicamentos, entre outros;
e sem desconsiderar o engrandecimento da marca “Vieira do Minho” através de eventos que são referência para o nosso concelho e atraem muitos visitantes, a saber,
a “Feira do Fumeiro”, a “Agro Vieira”, o “Mercado da Castanha” e, obviamente, a “Feira da Ladra”, apenas para citar os maiores.

Destacamos ainda, como temos feito em outras assembleias municipais, o apoio a todas as freguesias do concelho de Vieira do Minho, sem discriminações partidárias como lamentavelmente vinha sendo hábito no mandato anterior.

Com uma taxa de execução de perto de 90% esta prestação de contas mostra bem o bom trabalho realizado até este momento. 


Por estas razões e muitas mais que aqui poderíamos enumerar, a bancada do CDS votou favoravelmente a prestação de contas do ano 2016.




segunda-feira, 8 de maio de 2017

Ass. Municipal 28 Abril 2017 - Intervenção no período antes da Ordem do Dia


Assembleia Municipal de Vieira do Minho - 28 de Abril de 2017

Intervenção no período antes da Ordem do Dia



A participação das mulheres na política é cada vez mais um dado adquirido, assumindo elas com distinção os mais diversos cargos políticos para que são chamadas.
São exemplos como o da Dr.ª Neli Pereira, ilustre Presidente desta Assembleia Municipal, que nos servem de inspiração.
Regozijamo-nos e felicitamo-nos por termos assistido à presença da Dr.ª Neli Pereira no "Café da Igualdade: O papel das Mulheres no Poder Local". Esta tertúlia decorreu na mais alta casa da democracia do nosso país, a Assembleia da República Portuguesa.
A iniciativa decorreu no passado dia 8 de Março, por ocasião do Dia Internacional da Mulher; foi organizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em conjunto com a Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação. Teve por objectivo falar sobre o papel das mulheres no poder local e contou com a presença da nossa Presidente da Assembleia Municipal- facto que muito nos orgulha e deve orgulhar aos vierenses. Participaram também outras mulheres autarcas do nosso país, entre presidentes de câmara e presidentes de assembleias municipais.
Dr.ª Neli Pereira, não poderíamos deixar passar em branco tão ilustre participação. Foi para nós um orgulho assistirmos à sua intervenção. Já o era e continuará a ser uma fonte de inspiração.


quinta-feira, 9 de março de 2017

Neli Mota Pereira intervém na Assembleia da República sobre o papel da mulher no Poder Local

 


 
Participação da presidente da Assembleia Municipal de Vieira do Minho, Neli Mota Pereira, no "Café da Igualdade: O papel das Mulheres no Poder Local", organizado por ocasião do Dia Internacional da Mulher pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em conjunto com a Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, sobre o papel das mulheres no poder local, e que conta com a presença, entre outros, de parlamentares e representantes do poder local.
 

sexta-feira, 3 de março de 2017

Apoio às Juntas de Freguesia

Ponto 26: Apoio à Junta de Freguesia de Louredo





Esta declaração de voto não é especificamente para este ponto 26, servindo para os pontos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 18, 19, 20, 21 e, naturalmente este ponto 26.
Desde o início deste mandato autárquico vimos aqui referindo que é com gosto que votamos apoios a todas as Juntas de Freguesia do concelho, e fazendo o contraponto com o mandato anterior em que houve tratamento desigual entre juntas de freguesia.
Quando se apresentou aos eleitores em 2013, a coligação Por Vieira da qual o CDS-PP fez parte anunciou esse propósito: o de tratar as Juntas de Freguesia por igual. Verificamos que é isso que tem vindo a ser feito, com a atribuição destes apoios não deixando nenhuma junta para trás, por esta ou aquela razão, como vinha sendo hábito e era do conhecimento geral.
Um outro sinal de que todas as freguesias estão a ser tratadas por igual, e pelo qual a bancada do CDS-PP quer dar os parabéns a todo o executivo, são as visitas que o executivo municipal fez e continua a fazer a todas as freguesias do concelho, sem excepção, para, em conjunto com elas, aferir das necessidades da população do concelho.

quinta-feira, 2 de março de 2017

Solicitação de pagamento de nota de honorários

Ponto 17: Solicitação de pagamento de nota de honorários



Relativamente à solicitação apresentada em nome de MARTA DANIELA OLIVEIRA SANTOS CARVALHO, residente em Vieira do Minho, onde solicita o pagamento do restante de nota de honorários referentes à elaboração de atas da Assembleia Municipal, no montante de 1.800,00 (mil e oitocentos euros), o grupo parlamentar do CDS-PP votou CONTRA com as seguintes considerações:
1.            nos termos do regimento (artº 13º) «a mesa da assembleia municipal é constituída por um Presidente, um 1º Secretário, e um 2º Secretário, eleitos nos termos da lei, em escrutínio secreto». Assim o é neste mandato autárquico, assim o foi no mandato anterior entre 2009 e 2013;
2.           nos termos do artº 18º do regimento, «compete aos Secretários, em geral, coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e no expediente da Mesa, designadamente: d) Elaborar e lavrar as actas»;
3.           por esse motivo a remuneração das senhas para um secretário é superior ao dos restantes membros da assembleia municipal;
4.           julgamos queno mandato anterior  não foi dado conhecimento à assembleia da necessidade de se realizar contrato de outsourcing para a elaboração das actas;
5.                 ainda que se entenda que essa burocracia não tem necessariamente de ser do conhecimento da assembleia municipal, não podemos deixar de estranhar que a pessoa contratada para a elaboração das actas seja irmã da secretária da mesa da assembleia de então- justamente uma das pessoas a quem competia elaborar e lavrar as actas- e que seja justamente essa anterior secretária da assembleia municipal, a pessoa que agora solicita o pagamento destes honorários.

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Fixação da Taxa de Imposto Munciipal sobre Imóveis (IMI)

Ponto 15 da ordem do Dia
Fixação da Taxa de Imposto Munciipal sobre Imóveis (IMI)
Declaração de Voto CDS-PP

A introdução de uma dedução no Imposto Municipal sobre Imóveis a pagar por aqueles que têm filhos a cargo foi uma inovação do governo anterior, do qual o CDS fez parte. Essa dedução para a casa de habitação própria e permanente do agregado familiar era na taxa a aplicar ao valor patrimonial.
Assim, para o concelho de Vieira do Minho que, nunca é demais lembrar, aplica a taxa mais baixa que lhe é possível, 0,3%, foi de 0,27% para agregados com um dependente a cargo, 0,255% para quem tivesse dois e, quem tivesse três dependentes ou mais, pagaria uma taxa de 0,24%.
Agora essa dedução é fixa: 20 euros para casais com um filho, 40 euros para quem tem dois, 70 euros para quem tem mais filhos.
Pegando no exemplo de quem tem um filho apenas- a maioria dos casais de hoje em dia- esta alteração é penalizadora para quem tem um imóvel de valor superior a 66.666,66 euros, ou seja, podemos dizer que é penalizadora para todos aqueles que têm casas cujo valor é superior a este. Arriscamos dizer que é penalizadora para a grande maioria das casas recentes aqui no concelho de Vieira do Minho.
Por outro lado, se tivermos em linha de conta que para aqueles que têm baixos rendimentos existe uma isenção para prédios de valor inferior a 10 vezes o valor anual do Indexante dos apoios Sociais – prédios até ao montante de 50.306 euros – ainda estamos a reduzir mais os beneficiados por esta alteração do governo.

É esta a política de esquerda seguida pelo governo PS, Bloco de Esquerda, PCP e Verdes que, ao contrário do que nos querem fazer acreditar, é penalizadora para grande parte das famílias.