Solicitação de pagamento de nota de honorários

Ponto 17: Solicitação de pagamento de nota de honorários

Relativamente à solicitação apresentada em nome de MARTA DANIELA OLIVEIRA SANTOS CARVALHO, residente em Vieira do Minho, onde solicita o pagamento do restante de nota de honorários referentes à elaboração de atas da Assembleia Municipal, no montante de 1.800,00 (mil e oitocentos euros), o grupo parlamentar do CDS-PP votou CONTRA com as seguintes considerações:

1.            nos termos do regimento (artº 13º) «a mesa da assembleia municipal é constituída por um Presidente, um 1º Secretário, e um 2º Secretário, eleitos nos termos da lei, em escrutínio secreto». Assim o é neste mandato autárquico, assim o foi no mandato anterior entre 2009 e 2013;

2.           nos termos do artº 18º do regimento, «compete aos Secretários, em geral, coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e no expediente da Mesa, designadamente: d) Elaborar e lavrar as actas»;

3.           por esse motivo a remuneração das senhas para um secretário é superior ao dos restantes membros da assembleia municipal;

4.           julgamos queno mandato anterior  não foi dado conhecimento à assembleia da necessidade de se realizar contrato de outsourcing para a elaboração das actas;

5.                 ainda que se entenda que essa burocracia não tem necessariamente de ser do conhecimento da assembleia municipal, não podemos deixar de estranhar que a pessoa contratada para a elaboração das actas seja irmã da secretária da mesa da assembleia de então- justamente uma das pessoas a quem competia elaborar e lavrar as actas- e que seja justamente essa anterior secretária da assembleia municipal, a pessoa que agora solicita o pagamento destes honorários.