Ponto 13 – Não aceitação de
transferência de competências ao abrigo da Lei nº 50/2018, de 16 de Agosto – Declaração de Voto
Mais
uma vez o Governo do Partido Socialista com toda a pompa e circunstância faz uma
reforma que é uma mão-cheia de nada, que é opaca, insuficiente para as
necessidades que visa acautelar, deixando às autarquias a braços com
responsabilidades de que o Estado parece querer livrar-se, sem contudo, as
dotar dos meios materiais e humanos imprescindíveis.
Este
pretenso modelo descentralizador que o Governo criou, foi imposto de cima para
baixo e sem a necessária consensualização com as autarquias locais. Neste ano e
no próximo as autarquias podem – como fizemos agora – decidir quais as competências
que querem assumir mas em 2021 essa transferência tornar-se-á obrigatória!
A
transferência de competências implica não só a
manutenção da respetiva autonomia administrativa e a atribuição do poder de
execução ao órgão destinatário das novas competências, mas também o poder de
decisão, regulamentação, planeamento e fiscalização, de modo a que esses órgãos
possam assumir o encargo de desenvolver funções públicas e de prestarem
serviços públicos com qualidade, eficientes, universais e em condições de igualdade
de acesso; acrescendo a tudo isto a indispensável transferência, pelo Governo,
dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais adequados.
No relatório elaborado pela Secretaria de Estado das Autarquias
Locais e entregue à Associação Nacional de Municípios Portugueses verifica-se
que os valores que o Governo pretende transferir para o poder local não cobrem
os gastos que as autarquias vão ter com as novas competências.
Todo este processo da descentralização parece um processo de
alijamento de encargos e de obrigações por parte do Governo, completamente
alheado da realidade territorial, organizativa e financeira das autarquias
nacionais e, acima de tudo, das necessidades das populações e da capacidade e
da eficácia da resposta a dar-lhes.
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