Tomada de Posse - Assembleia e Câmara Municipal, mandato 2017-2021

Ponto 10 da Ordem do Dia – Proposta de lançamento de derrama e de fixação da respectiva taxa

A fixação da Derrama para as empresas com sede em Vieira do Minho é uma imposição do PAEL.

Fixar Derrama para empresas que exercem a actividade no nosso concelho não é uma decisão fácil, uma vez que estamos a falar da economia local, da pequena empresa, de uma decisão que implica com muitos postos de trabalho assim como com a vida de muitas famílias que obtêm rendimento por intermédio das pequenas sociedades que detêm.

No entanto, outras empresas que não unicamente as que têm sede em Vieira do Minho estão agora abrangidas pelo pagamento da Derrama no nosso concelho.

Com as alterações introduzidas pela Lei da Fiscalidade Verde (82-D/2014 de 31 de dezembro) o n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais, passou a prever a possibilidade de os municípios interessados proporem a fixação de uma fórmula de repartição de derrama, aplicável às situações em que o volume de negócios de um sujeito passivo resulte em mais de 50% da exploração de recursos naturais ou resíduos.

Estamos pois a falar de empresas como a EDP, que a partir de agora ficarão também abrangidos por este pagamento da Derrama que estamos a votar, devido aos centros electroprodutores que tem na área do nosso Município.

De relembrar, porque nunca é demais relembrar, que esta medida há muito reclamada pelos autarcas do interior do país, esteve previsto ser implementada em 2007; era uma bandeira do então Ministro de Estado e da Administração Interna do XVII Governo Constitucional até ele se ter tornado Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e, como nº 2 do Primeiro Ministro de então, moveu influências para que a proposta nunca tenha chegado a ver a luz do dia. Estamos a falar do actual Secretário Geral do Partido Socialista, Dr. António Costa.

De relembrar também, porque nunca é demais relembrar, que esta Lei da Fiscalidade Verde, teve a oposição do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS.

25 Setembro 2015

Ponto 8 da Ordem do Dia – Fixação da taxa de Imposto Municipal sobre Imoveis (IMI)

Em primeiro lugar, ressalta-se aqui o facto de, mais uma vez, a taxa ser mantida em valores mínimos, conforme tem sido desde que este executivo entrou em funções.

Em segundo lugar, a decisão de reduzir a taxa nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de Dezembro, é mais uma medida deste Executivo Municipal e desta maioria de apoio às famílias vieirenses.

Em terceiro lugar, dizer que esta deliberação de fixação da taxa do IMI – que sempre foi proposta pela Câmara Municipal a esta Assembleia - tinha que ser tomada até 30 de Novembro. Seria indiferente tomá-la agora, no início do ano ou apenas para ir a reboque das notícias que davam conta das autarquias que tomavam essa deliberação, dizendo que tivemos a ideia primeiro que os outros.

Por último, esta possibilidade que é dada aos municípios para reduzir a taxa de IMI nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de Dezembro, foi introduzida no Orçamento de Estado para este 2015 no âmbito dos incentivos à natalidade que, a par da reforma do IRS (que introduziu o princípio do quociente familiar) e da nova redução da taxa de IRC, iniciaram o desagravamento fiscal para os cidadãos, as empresas e as famílias, resultados do esforço percorrido de contenção orçamental, do rigor das contas públicas e do crescimento económico.

Esta é, pois, mais uma medida pró-família de apoio às famílias com dependentes a cargo, que permite introduzir maior justiça na aplicação deste imposto.

De relembrar – porque nunca é demais relembrar – que toda a oposição na Assembleia da República votou contra esta medida proposta pelo Governo PSD – CDS.

25 Setembro 2015

Apreciação e discussão de assuntos gerais de interesse para o município

Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia Municipal

restante Mesa

Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal

Senhores Vereadores

Ex.mos Senhores Membros da Assembleia Municipal

Ex.mos Senhores Presidentes de Junta de Freguesia

Público Presente

Comunicação Social

Todos nos devemos congratular pela inauguração da Estrada da Serradela até Zebral que decorreu no final deste mês de Agosto. Por diversas vezes fomos questionando aqui o Sr. Presidente da Câmara sobre o andamento da obra há muito ansiada e que agora se tornou realidade. Parabéns pelo cumprimento de mais este compromisso eleitoral.

Infelizmente, o Verão é sinónimo de incêndios e neste particular, Vieira do Minho não conseguiu fugir a essa desgraça. O CDS-PP quer aqui dar uma palavra de gratidão aos nossos bombeiros que com esforço sobre-humano foram combatendo os mesmos, com prejuízo do seu bem-estar e arriscando a sua vida, quando constatamos que alturas houve em que as ignições eram múltiplas e constantes.

Decorreu há poucos dias o início do ano lectivo. O CDS-PP congratula-se por se ter resolvido uma situação que não era desejada pelos pais das crianças do Centro Escolar Domingos Abreu. Essa situação mostrou bem que quando há vontade, querer e boa articulação entre os poderes local e central, muito se pode fazer pelo bem-estar das nossas populações.

Minhas senhoras e Meus senhores,

Portugal vive um momento decisivo da sua história recente. Depois de quatro anos de um duro ajustamento que nos foi imposto pela necessidade de irmos de mão estendida aos credores internacionais, somos chamados a votos. Devemos analisar o que foram estes quatro anos mas também o que podemos esperar dos anos que aí vêm.

Passados estes quatro anos, que sim, foram muito duros, constatamos que o segundo resgate que muitos vaticinavam inevitável nunca chegou a acontecer; que conseguimos mandar embora a Troika; que a espiral recessiva foi apenas fruto da imaginação de alguns; e que a economia que estava estagnada desde 2008 começa a dar sinais de recuperação.

É assim, pois, necessário continuar o percurso da recuperação, sem aventuras e sem demagogias – de quem defende uma coisa hoje e amanhã a exactamente contrária, de quem quer ganhar a qualquer custo dizendo que vota contra todo e qualquer orçamento que ainda não conhece.

A Coligação Portugal à Frente apresenta-se assim como a melhor posicionada para garantir um futuro de estabilidade e de credibilidade, um futuro melhor do que muitos antecipavam há quatro anos atrás, um futuro como Portugal e os portugueses merecem.

25 Setembro 2015

Cerimónia comemorativa, Salão nobre da Câmara Municipal de Vieira do Minho

Intervenção da Líder da Bancada do CDS, Engª Ana Miranda

Ex.mas Senhoras, Ex.mos Senhores, 

Estamos aqui reunidos para comemorar o Quadragésimo Primeiro Aniversário da revolução democrática do 25 de Abril.

Todos os países e comunidades comemoram as datas mais significativas da sua história, essencialmente pelo seu contributo, salutar e fortificante, sobre o orgulho e dignidade nacional.

Se outras datas memoráveis como a da Restauração da Independência ou a Implantação da Primeira República, já pouco significado possuem, a revolução do 25 de Abril de 1974 está ainda na memória de muitos.

O 25 de Abril trouxe-nos a liberdade e com ela a democracia pluralista, o consequente aparecimento dos partidos políticos, a supressão da censura prévia à imprensa, a extinção da polícia política, liberdade, paz e esperança.

A vida em liberdade e democracia é pois um bem absoluto de que não podemos, em circunstância alguma abdicar, mas entendemos que a defesa da liberdade não pode ser um mero exercício repetitivo e de circunstância.

A liberdade é um exercício dinâmico e por isso temos a obrigação de assumir em cada momento aquilo que é melhor para o nosso presente e, principalmente, para o futuro dos nossos filhos.

Ao longo destes 41 anos em democracia, Portugal atingiu uma modernidade que, em alguns sectores, chegou a patamares de excelência dignos de comparação a nível mundial.

No entanto, por vezes, todos esses avanços ficaram ofuscados por más decisões que, apesar dos insistentes avisos, quase nos atiraram para o abismo.

Do último desses momentos estamos a sair desde meados do ano transato. A custo, é certo, conseguimos ultrapassar as adversidades de um ajustamento que muitos vaticinavam como fatal para a identidade de Portugal enquanto Nação.

No entanto, fazendo jus à herança deixada pelos nossos antepassados que deram novos mundos ao mundo, estamos a transformar as tormentas em boa-esperança.

Todos os indicadores económicos permitem agora encarar o futuro melhor do que há quatro anos e esse facto deve-se ao esforço de todos os portugueses. Saibamos pois não desbaratar esse esforço.

Minhas senhoras e Meus senhores:

Também Vieira do Minho encara agora o futuro próximo com esperança!

As notícias que dão conta das intenções de investimento no concelho, permitem-nos acreditar! Umas estarão à vista de todos a breve prazo; outras estão a ser desenvolvidas e todos os esforços estão a ser enveredados para as levar a bom porto!

Para isso, é preciso vontade de trabalhar em prol da terra, é preciso um executivo municipal que saiba receber os munícipes e os investidores e, sobretudo, é preciso uma câmara livre!

Graças à conjugação de todos estes factores, Vieira do Minho terá a curto prazo uma lufada de ar fresco.

Viva o 25 de Abril.

Viva a liberdade.

Viva Vieira do Minho.

Viva Portugal.

Apreciação e discussão de assuntos gerais de interesse para o município

Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia Municipal

restante Mesa

Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal

Senhores Vereadores

Ex.mos Senhores Membros da Assembleia Municipal

Público Presente e Comunicação Social

- Vieira do Minho tem aparecido na comunicação social nos últimos tempos, graças a um filho da terra que quer demonstrar a sua paixão pela terra Natal, investindo no nosso concelho.

150 postos de trabalho para começar, que muito vão agitar a nossa economia.

E nem as conversas paralelas, muitas vezes depreciativas, vão fazer esquecer esta excelente notícia para o nosso concelho.

Sabemos que haverá quem tente desviar as atenções, perguntando onde estão os outros 250 prometidos em campanha eleitoral. O caminho faz-se andando e ainda vamos no começo.

Nunca, repetimos, nunca, em Vieira do Minho foram criados tantos postos de trabalho de uma só vez e com este horizonte temporal. Para isso é preciso criar condições e ter uma Câmara aberta e arejada (como já aqui referimos) para receber não só os munícipes mas também os investidores. É isso que esta maioria tem feito desde a primeira hora e que, está à vista de todos, começa a dar frutos.

- Vieira do Minho esteve também na comunicação social nos últimos dias, desta feita por causa da 9ª Feira do Fumeiro que se realizou este fim-de-semana.

Numa palavra apenas: sucesso.

Parabéns pela insistência na actual localização. É em frente aos Paços do Concelho que a Feira do Fumeiro se deve realizar. A centralidade que esta opção permite, chama mais gente a Vieira do Minho, como se pôde ver. Até a meteorologia esteve a favor, apesar da previdência do executivo na colocação de uma tenda.

         Quanto aos custos da feira, porque sabemos que vai ser tema bastante escalpelizado pelo Partido Socialista, não nos alongaremos. Resta-nos dizer que o sucesso tem os seus custos por muito que custe a admitir a alguns e que os custe a pagar.

         Na contabilidade final ficará, por certo, um fim-de-semana em que a economia local muito lucrou com este grandioso evento do Município de Vieira do Minho.

         Parabéns à organização.

Intervenção do Grupo Parlamentar do CDS no período antes da ordem do dia, na reunião da Assembleia Municipal realizada no passado dia 9 de Fevereiro de 2015. 

Apreciação e discussão de assuntos gerais de interesse para o município

Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia Municipal

restante Mesa

Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal

e Senhores Vereadores

Ex.mos Senhores Membros da Assembleia Municipal

Publico Presente e Comunicação Social

Passou ontem um ano sobre a eleição que nos trouxe até aqui, as eleições Autárquicas de 2013 que deram a vitória à Coligação “Por Vieira” da qual o CDS-PP faz parte e que sustenta a actual maioria nesta assembleia bem com no executivo municipal.

É pois a altura certa para fazer um balanço do trabalho realizado. Não nos querendo alongar muito na descrição relativa ao que já foi feito, pois em todas as reuniões desta assembleia realizadas até este momento disso temos dado conta, damos só dois ou três exemplos:

- a bolsa de livros e manuais escolares até ao 12º ano– muitos diziam que seria impossível mas como assistimos neste inicio de ano lectivo muitos foram os pais que recorreram a ela para assim desafogarem a sua carteira;

- o inicio da construção do novo quartel dos bombeiros;

- as feiras semanais no centro da Vilade Vieira do Minho que trouxeram outra dinâmica ao comércio local.

No cômputo deste primeiro ano de mandato quer o CDS-PP ressaltar um facto importante e sintomático da forma de actuar desta maioria.

A Direcção Geral das Autarquias Locais publicou recentemente na sua página da Internet os dados referentes aos prazos médios de pagamento registado por cada município no final do 4º trimestre do ano anterior, sendo que os dados referentes ao nosso concelho de Vieira do Minho podem ser consultados na página 2 do documento que pode ser consultado em http://www.portalautarquico.pt/PortalAutarquico/ResourceLink.aspx?ResourceName=PMP_T42013_Abril2014_PUBLICACAO.pdf.

Analisando os dados disponibilizados, verificamos que só no último trimestrede 2013 os fornecedores do Município de Vieira do Minho viram o prazo médio de pagamento diminuir 35 dias, passando de 133 para 98 dias.

Verificamos também que, comparativamente ao ano anterior, final de 2012, a diminuição ainda é maior: menos 56 dias de prazo médio de pagamento.

Este período coincide com a entrada em funções desta maioria, o que demonstra o compromisso que a mesma tem em honrar os seus compromissos para com os fornecedores, muitos com a sua sede no nosso concelho e que necessitam de ver os seus créditos satisfeitos a tempo e horas para cumprirem também com as suas obrigações.

Sendo certo que ainda há margem para melhorar, o CDS-PP congratula-se pelos resultados já obtidos e que demonstram a mudança de atitude da Câmara Municipal perante os munícipes/fornecedores.

Intervenção do Grupo Parlamentar do CDS no período antes da ordem do dia, na reunião da Assembleia Municipal realizada no passado dia 30 de Setembro de 2014. 

Regresso à actividade da VCT

Antes de mais, salienta-se o facto de podermos estar aqui a debater o retorno à actividade da Vieira, Cultura e Turismo, EM, apenas pelo facto de o executivo anterior ter deliberado extinguir a empresa em Fevereiro de 2010, não procedendo à sua liquidação, conforme resulta da lei.

Tal facto não nos surpreende, pois já sabemos a forma de tratar estes assuntos por parte do executivo anterior.

A aposta no turismo foi um compromisso eleitoral da Coligação Por Vieira e do CDS-PP. O retorno à actividade da VCT vai ser com certeza um meio para atingir esse fim.

Estamos certos que este executivo municipal bem como o conselho de administração por si proposto, conseguirá gerir a empresa municipal sem criar divida, como já foi demonstrado ser possível entre os anos 2005 a 2009. Estaremos cá para fiscalizar isso e para mostrar como estão errados aqueles que assumem que para gerir uma empresa municipal a mesma tem que dar prejuízo.

Intervenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP no ponto 7 da ordem de trabalhos da Assembleia Municipal realizada no passado dia 27 de Junho de 2014.

Proposta de saneamento financeiro do municipio de Vieira do Minho

A lei obriga os municípios que se encontrem em situação de ruptura financeira a contrair um empréstimo.

A Auditoria às contas do município, bem como a prestação de contas de 2013 veio confirmar que o município de Vieira do Minho se encontra nessa situação, com uma divida a fornecedores superior a 5 milhões de euros.

Sobre estas dividas a fornecedores, a Câmara Municipal está sujeita ao pagamento de juros superiores aos que estão previstos neste plano de saneamento financeiro. Sensivelmente o dobro!

Assim, este empréstimo não aumentará a dívida, apenas transferirá a dívida dos fornecedores para as entidades bancárias, sujeita a um juro menor.

Este plano vigorará no período do PAEL, pelo que as medidas aí previstas não se prolongarão no tempo.

Este plano não terá qualquer impacto financeiro nos munícipes.

Não sendo financeiro, o impacto já existe porquanto a Câmara municipal se vê limitada na sua acção por causa do endividamento deixado pelo anterior executivo.

O CDS-PP vota favoravelmente, sendo que esta argumentação serve também o ponto seguinte da ordem de trabalhos: Autorização para contratação de emprestimo até 2.500.000 euros.

Intervenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP nos pontos 5 e 6 da ordem de trabalhos da Assembleia Municipal realizada no passado dia 27 de Junho de 2014.

Declaração de interesse publico municipal da obra de construção do novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Vieira do Minho

Ficamos agradados com o andamento do processo do novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Vieira do Minho refletido nesta declaração de interesse publico que o CDS-PP vota favoravelmente.

Congratulamo-nos por o andamento deste processo ter sido um compromisso assumido pela Coligação Por Vieira em Setembro último.

Infelizmente, temos que recordar também, aqueles que nesse mês de Setembro 2013 afirmaram que era tudo mentira. Esses, agora, devem assumir que não mais se tratou do que luta partidária, quando os interesses dos nossos Bombeiros deveriam/devem/deverão estar sempre acima da luta partidária.

Intervenção do Grupo Parlamentar do CDS no ponto 3 da ordem de trabalhos da reunião da Assembleia Municipal realizada no passado dia 27 de Junho de 2014. 

Apreciação e discussão de assuntos gerais de interesse para o município

Intervenção do Grupo Parlamentar do CDS no período antes da ordem do dia, na reunião da Assembleia Municipal realizada no passado dia 27 de Junho de 2014. 

Exma Sra Presidente da Assembleia Municipal e restante mesa;

Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal;

Exmos Sr. Vereadores;

Membros da Assembleia Municipal;

Comunicação Social;

Público presente.

Em nome do CDS-PP congratulamos o executivo municipal pela decisão de voltar a permitir o pagamento das facturas de água e resíduos sólidos nos balcões dos CTT, bem como nos postos existentes no concelho.

Sendo certo que haverá um custo acrescido suportado pela autarquia, o benefício e a comodidade para os munícipes são bem maiores e justificam esta decisão acertada.

Beneficiarão especialmente aqueles cujas habitações mais distam da sede do concelho e aqueles cuja familiaridade com as novas tecnologias e pagamentos por multibanco não é tão grande.

Em nome do CDS-PP congratulamos também o executivo municipal pelo avançar da Revisão do PDM – Plano Director Municipal há muito a precisar de ser revisto para satisfazer as necessidades dos vieirenses e que se encontra actualemnte em discussão publica, conforme aviso publicado em diário da republica no dia 2 de Junho.

Na reunião de Fevereiro do corrente ano, o Partido Socialista solicitou informação sobre o ponto de situação de um alegado processo disciplinar instaurado contra um funcionário. Nos dias subsequentes, o mesmo Partido Socialista alegou que a Câmara Municipal não havia respondido a essa solicitação e utilizou o alegado processo disciplinar como arma de arremesso político.

Ultimamente o Partido Socialista não mais se referiu a este assunto, pelo que o CDS-PP questiona o Senhor Presidente da Câmara se já foi dada resposta ao referido requerimento do PS. Em caso afirmativo, o CDS-PP solicita, desde já, uma cópia.

Na última reunião de Assembleia Municipal ouvimos aqui deputado(s) do Partido Socialista dizer que os funcionários da EPMAR que assinaram acordo de cedência com a Câmara Municipal passaram a auferir vencimentos inferiores ao recebido na empresa municipal e iguais para todos os funcionários da mesma categoria.

Face às dúvidas e suspeições aí levantadas pelo PS, bem como em recorrentes comunicados e intervenções públicas, questionamos o senhor Presidente da Câmara do seguinte, sendo certo que na resposta não precisa de mencionar nomes porque, naturalmente, não fazemos questão de personalizar este assunto nem melindrar ninguém.

Com referência aos acordos de cedência ocorridos em Maio de 2013:

- Dentro da mesma categoria profissional, todos os funcionários passaram a auferir o mesmo valor?

- Os funcionários que assinaram acordo de cedência nessa altura passaram todos a auferir vencimento de igual ou inferior valor ao que auferiam na EPMAR, tal como estipula a lei? Caso tal não tenha acontecido, solicito que nos indique qual o diferencial de valores entre a remuneração auferida na EPMAR e a auferida na Câmara Municipal.