A lei obriga os municípios que se encontrem em situação de ruptura financeira a contrair um empréstimo.
A Auditoria às contas do município, bem como a prestação de contas de 2013 veio confirmar que o município de Vieira do Minho se encontra nessa situação, com uma divida a fornecedores superior a 5 milhões de euros.
Sobre estas dividas a fornecedores, a Câmara Municipal está sujeita ao pagamento de juros superiores aos que estão previstos neste plano de saneamento financeiro. Sensivelmente o dobro!
Assim, este empréstimo não aumentará a dívida, apenas transferirá a dívida dos fornecedores para as entidades bancárias, sujeita a um juro menor.
Este plano vigorará no período do PAEL, pelo que as medidas aí previstas não se prolongarão no tempo.
Este plano não terá qualquer impacto financeiro nos munícipes.
Não sendo financeiro, o impacto já existe porquanto a Câmara municipal se vê limitada na sua acção por causa do endividamento deixado pelo anterior executivo.
O CDS-PP vota favoravelmente, sendo que esta argumentação serve também o ponto seguinte da ordem de trabalhos: Autorização para contratação de emprestimo até 2.500.000 euros.
Intervenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP nos pontos 5 e 6 da ordem de trabalhos da Assembleia Municipal realizada no passado dia 27 de Junho de 2014.
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