No cumprimento do disposto no artº 62º do Decreto-lei nº 194/2009, de 20 de Agosto, o município de Vieira do Minho deveria ter aprovado este regulamento até seis meses após a entrada em vigor do referido diploma legal.
Ou seja, este regulamento deveria ter sido aprovado até Fevereiro 2010.
Note-se que pela primeira vezos munícipes dispõe de um documento que estabelece as regras a que obedecem os serviços de abastecimento de águas e de águas residuais.
Intervenção do Grupo Parlamentar do CDS no ponto 11 da ordem de trabalhos da reunião da Assembleia Municipal realizada no passado dia 30 de Setembro de 2014.
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