Ponto 7 – Proposta de apresentação ao Governo de reversão da reorganização administrativa territorial autárquica do município de Vieira do Minho

Ponto 7 – Proposta de apresentação ao Governo de reversão da reorganização administrativa territorial autárquica do município de Vieira do Minho

A reorganização administrativa territorial autárquica – ou , como a conhecemos, a agregação de freguesias – resultou, no Município de Vieira do Minho, na constituição de cinco uniões de freguesias. Foi uma consequência do memorando de entendimento entre o Estado Português e as instituições internacionais vulgarmente conhecidas pela “Troika”, memorando este que foi proposto e assinado pelo governo do Partido Socialista, tendo sido depois posto em prática pelo governo PSD-CDS.

O modelo de freguesias que estava em vigor era muito antigo e como tal algo desfasado da realidade dos dias de hoje, por isso, a ideia de uma reorganização territorial já era antiga, já constava de outros programas eleitorais e até tinha já sido proposta por anteriores ministros da tutela. Em concreto, havia sido proposta pelo Ministro da Administração Interna do governo de José Sócrates entre 2005 e 2007, o Dr. António Costa, nada mais nada menos que o actual primeiro-ministro de Portugal.

Com efeito, foi mesmo o Dr. António Costa a pôr em prática a reorganização territorial autárquica no município de Lisboa do qual foi presidente da câmara entre 2007 e 2015. Lá em Lisboa não foi a lei 11-A/2013, de 28 de janeiro, a reduzir o número de freguesias; foi sim a vontade do presidente da câmara de então e do Partido Socialista que o apoia.

Entre 2011 e 2013 o tema da reorganização territorial autárquica foi falado nesta assembleia municipal. Foi falado mas nunca discutido.

O CDS entendeu sempre que o assunto deveria ter sido estudado e debatido por esta assembleia e esta assembleia criou, até, um grupo de trabalho para o efeito. Pelo contrário, numa tentativa de daí obter ganhos políticos, o anterior executivo municipal e a maioria do partido socialista que nesta assembleia existia fez aprovar uma proposta de manutenção que se sabia à partida que seria rejeitada. Essa proposta foi apresentada sem qualquer tipo de discussão, sem

participação dos agentes políticos, da Assembleia Municipal, dos Presidentes da Junta, etc.

Hoje, decorridos três anos os vieirenses compreendem que, se tivesse havido discussão por parte da assembleia municipal de então, ter-se-ia salvaguardado a manutenção de duas freguesias (menos uma união) e haveria um acréscimo de 15 % no valor das verbas do orçamento de estado para as freguesias, conforme a lei previa.

Entendeu o executivo municipal apresentar esta proposta ao governo que já disse que vai fazer alterações. Somos de acordo que seja então dado sinal claro, por parte desta assembleia municipal, para que, se assim é, o assunto seja debatido por esta assembleia e sejam corrigidos e melhorados os critérios da lei anterior, por forma a obtermos ganhos para o nosso concelho e principalmente para as nossas gentes.

Não aceitamos nem nunca aceitaremos que havendo alterações elas sejam feitas a la carte para quem poderá ter mais poder reivindicativo. Curiosamente, este governo é apoiado pelas esquerdas que entre 2011 e 2013 votaram contra a reforma territorial autárquica convocando até manifestações na capital para demonstrar que estavam contra; essas esquerdas que estão a reverter quase tudo o que foi feito pelo anterior governo. É curioso que agora, o Partido Socialista apenas fale em pequenos ajustes, e do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português não se tenha ouvido ainda uma palavra sobre este assunto.

Intervenção do Grupo Parlamentar do CDS no ponto 7 da ordem do dia, na reunião da Assembleia Municipal realizada no passado dia 15 de Abril de 2016.